1005940-90.2024.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível

Processo 1005940-90.2024.8.26.0032 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Isabelle Freitas de Oliveira - Cicero Tenorio da Silva - 1. A autora foi intimada para apresentar as contas que entende devidas, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. Contudo, a petição de fls. 152/153 não consubstancia efetiva prestação de contas, limitando-se a indicar valor calculado com base em aluguel estimado do imóvel. 2. O procedimento especial da ação de exigir contas destina-se à apuração de receitas, despesas e saldo decorrentes da administração exercida pelo réu, não se prestando ao arbitramento de indenização ou de aluguéis, matéria já ressalvada para as vias adequadas por decisão anterior. 3. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contas de forma discriminada indicando receitas, despesas, documentos e saldo que entende apurável em razão da administração exercida pelo requerido, observados os limites objetivos da presente demanda, sob pena de apreciação do feito no estado em que se encontra. 4. Após, intime-se o MP, tornando-me conclusos, oportunamente. - ADV: CLAUDIONOR RODRIGUES BERNARDINO (OAB 357895/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), JESSÉ SILVA CHAGAS (OAB 518677/SP)