1005913-92.2026.4.01.3904

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO n°: 1005913-92.2026.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO GLEISON QUEIROZ DE ALMEIDA ADVOGADOS DO POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO RIVONI DA SILVA BEZERRA - PA35664 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o teor do laudo pericial acostado aos autos, no qual foi reconhecida a incapacidade do autor para os atos da vida civil, impõe-se a regularização de sua representação processual. Assim, intime-se o advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de termo de curatela e procuração subscrita pelo respectivo curador. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a DPU para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da assunção do encargo. Intime-se, ainda, o Ministério Público Federal para atuar como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Castanhal, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA