Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
1005878-83.2026.8.13.0471
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005878-83.2026.8.13.0471/MG AUTOR: MARINA HERONVILLE RIBEIRO ADVOGADO(A): LUISE ANIELLI GALVÃO LOPES (OAB MG239172) AUTOR: LUISE ANIELLI GALVÃO LOPES ADVOGADO(A): LUISE ANIELLI GALVÃO LOPES (OAB MG239172) RÉU: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, no evento 13, foi proferida decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando que a demandada promovesse o cancelamento formal e definitivo da reserva no 429088347200 perante as companhias aéreas parceiras Azul Linhas Aéreas e Gol Linhas Aéreas, no prazo de cinco dias, abstendo-se de cobranças complementares, descontos em cartão de crédito ou imposição de penalidades por no-show. No evento 29, a requerida manifestou-se acerca da decisão concessiva da tutela de urgência, sustentando a impossibilidade material de cumprimento direto das medidas, ao argumento de que atua como intermediadora e não possui ingerência direta sobre os sistemas operacionais das transportadoras aéreas ou sobre a gestão de lançamentos e faturas da administradora do cartão de crédito. Requereu o reconhecimento da ausência de descumprimento voluntário e a expedição de ofício à instituição financeira emissora do cartão para que proceda à suspensão de eventuais cobranças futuras. Já no evento 32, DOC1, as autoras manifestaram-se refutando a alegada impossibilidade material de cumprimento, aduzindo que a ré integra a cadeia de consumo e comercializou os bilhetes em sua plataforma, competindo-lhe demonstrar a realização dos atos formais de cancelamento perante as companhias aéreas. Na oportunidade, acostaram comprovantes demonstrando que a transação foi processada pelo cartão final 9026 perante a instituição Nubank/Nu Pagamentos S/A (evento 32, DOC2) e não se opuseram à expedição complementar de ofício ao banco emissor para suspensão das parcelas vincendas. Por fim, no evento 33, as requerentes interpuseram embargos de declaração contra a decisão do evento 13, apontando omissão quanto à fixação expressa de multa cominatória (astreintes) requerida na petição inicial. Pois bem. Ab initio, impõe-se chamar o feito à ordem para reexaminar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida no evento 13. Consoante se infere dos elementos fáticos e probatórios coligidos, em especial dos comprovantes acostados no evento 32, a pretendida suspensão de cobranças e lançamentos de parcelas vinculadas à contratação refere-se a operações de crédito processadas por instituição financeira emissora do cartão de crédito (Nubank/Nu Pagamentos S/A), terceira que não integra o polo passivo da presente demanda. Não tendo a administradora do cartão de crédito sido incluída pelas autoras na relação processual, falece viabilidade à imposição direta ou coercitiva de obrigação de abstenção ou cancelamento de cobranças em face da requerida intermediadora, que não detém a gestão dos lançamentos em fatura. Com efeito, muito embora seja notório que o pagamento de valores supostamente indevidos, em razão da não disponibilização e consequente utilização de um serviço, possa trazer dificuldades orçamentárias à parte autora, é certo que a medida liminar pretendida não pode alcançar quem não seja parte no processo. Por essa mesma razão, mostra-se inviável a expedição de ofício à instituição financeira emissora do cartão de crédito para determinar a suspensão das parcelas vincendas, uma vez que a referida instituição não integra a presente relação processual. Assim, diante da impossibilidade de imposição das medidas pretendidas a terceiro estranho à relação processual e da necessidade de maior dilação probatória quanto às demais questões controvertidas, impõe-se a revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida no evento 13. Por consequência, julgo prejudicada a análise do pedido consignado na manifestação de evento 33. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de evento 13 e indeferir o pedido de tutela provisória de urgência, inclusive quanto à pretendida expedição de ofício ao banco emissor. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização da audiência designada. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005878-83.2026.8.13.0471/MG AUTOR: MARINA HERONVILLE RIBEIROADVOGADO(A): LUISE ANIELLI GALVÃO LOPES (OAB MG239172)AUTOR: LUISE ANIELLI GALVÃO LOPESADVOGADO(A): LUISE ANIELLI GALVÃO LOPES (OAB MG239172)
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.