1005857-24.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1005857-24.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Odila Pereira dos Santos - Afonso Pereira dos Santos - - Claudio Pereira dos Santos - - Claudete dos Santos Santos - - Eva Pereira dos Santos - - Julio Pereira dos Santos - HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha de fls. 192/193, dos bens deixados por falecimento de Miguel Pereira dos Santos atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto de transmissão causa mortis será recolhido administrativamente no máximo até o momento do registro do formal de partilha, sem prejuízo de sua cobrança antecipada por parte da Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, providencie o causídico o recolhimento da taxa correspondente ao art. 6º do Provimento CSM 2.684/2023 (1,925 UFESP). Tratando-se de processo digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, a parte interessada deverá remeter, por meio eletrônico, os termos de abertura e encerramento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, cabendo ao Oficial a formação do arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. Efetuado o recolhimento, elabore-se o formal de partilha em conformidade com o artigo 1.273, das N.S.C.G.J., bem como defiro o pedido para a expedição de alvará que visa ao levantamento dos saldos bancários a favor da inventariante, que deverá proceder à divisão do numerário e respectivo repasse conforme plano de partilha. Aguarde-se a retirada pelo prazo de dez dias. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP)