1005802-69.2025.8.26.0071

Edital

TJSP · Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } Processo Digital nº: 1005802‑69.2025.8.26.0071 Classe: Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: H. Costa Cobrancas Ltda Requerido: Baixa Pgmts Adv Hcosta Ltda EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005802‑69.2025.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs, Estado de São Paulo, Dr(a). Carina Roselino Biagi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) que, na forma da lei, CITA‑SE o BAIXA PGMTS ADV HCOSTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n. 59.180.481/0001‑07, nome fantasia BAIXA PGMTS ADV HCOSTA, em lugar incerto e não sabido, que lhe foi proposta uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, cujas alegações, em síntese, são: "A Requerente notou expressivo aumento nos casos em que falsários criam empresas falsas com a finalidade de ludibriar o consumidor e induzi‑lo a cair em golpes. A empresa Requerida fora criada com nome muito semelhante ao da Requerente, o que a motivou a buscar o Judiciário. Assim, requereu: a) Concessão, liminarmente, de tutela de urgência para cessar imediatamente o uso indevido e não autorizado pela Requerida, da marca "HCOSTA", de titularidade da autora; e, no mérito: Que a ação seja julgada procedente para: a) determinar a condenação do Requerido a se abster definitivamente de usar a marca "HCOSTA", em qualquer título, ou divulgar quaisquer produtos e serviços que ostentem a marca, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00; b) seja determinada a extinção do registro expedindo‑se, ofício à JUCESP e Receita Federal do Brasil; bem como a condenação da Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, manifestar‑se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, nos termos do artigo . Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. 135, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 13 de agosto de 2026.