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1005802-26.2017.8.26.0564
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1005802-26.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Selco Tecnologia e Industria Ltda - Interessado: MUNICÍPIO DE CATU - Interessado: MUNICÍPIO DE POJUCA - Interessado: MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS - Interessado: Município de Candeias - Interessado: MUNICIPIO DE ESPLANADA - Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - Vistos. Analisando os autos verifico que não há comprovação de que os procuradores dos Municípios de Catu, São Francisco do Conde, Candeias, Pojuca, Entre Rios e Esplanada, todos localizados no estado da Bahia, tenham sido devidamente intimados a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo, uma vez que o Ato Ordinatório de fls. 972 foi dirigido apenas à requerente Selco Tecnologia e Indústria Ltda. A certidão de fls. 985, por sua vez, apenas certifica que a empresa requerente não apresentou contrarrazões, nada mencionando em relação aos municípios baianos que são parte no processo. Assim, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, intimem-se os Municípios de Catu, São Francisco do Conde, Candeias, Pojuca, Entre Rios e Esplanada a apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Ana Rosa Cussolim (OAB: 133400/SP) (Procurador) - Igor Henrique Figueiredo de Souza (OAB: 371253/SP) - Janaína Garcia Baeza (OAB: 167419/SP) - João Maurício de Jesus Costa (OAB: 33595/BA) (Procurador) - Marcos Santana Neves (OAB: 18029/BA) - Leonel Bandeira (OAB: 44228/BA) - Itana Freitas Santos Lisboa (OAB: 24162/BA) (Procurador) - Vagner Bispo da Cunha (OAB: 16378/BA) (Procurador) - Jairo de Jesus Teixeira (OAB: 29764/BA) (Procurador) - 1° andar
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