1005764-30.2025.8.26.0565

Intimação

TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível

Processo 1005764-30.2025.8.26.0565 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Selma de Freitas Leitão Torres - - Weliton Ricoy Torres - Marcia Maria Ferreira Aranda - - Sonia Buzana Ferreira de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR EXTINTA a obrigação dos autores relativamente ao valor depositado de R$ 3.107,09; b) RECONHECER a suficiência do depósito para a quitação da obrigação, consideradas a compensação dos custos comprovados com a pintura, no valor de R$ 789,90, e a exclusão dos valores indevidamente cobrados. Autorizo o levantamento do valor depositado em favor das requeridas. Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se eventual ressalva da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), RENATA MORALEDA HOFFMAN (OAB 120247/SP), RENATA MORALEDA HOFFMAN (OAB 120247/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), LUIZA AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 263650/SP), LUIZA AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 263650/SP)