1005697-26.2020.4.01.3813

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1005697-26.2020.4.01.3813/MG AUTOR: DERLI CARDOSO MENDONCA ADVOGADO(A): MARCELO MYCKEL SILVEIRA ALVES (OAB MG201459) ADVOGADO(A): MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB MG182591) DESPACHO/DECISÃO Evento 148, DOC1: indefiro o pedido. Conforme dispõe o Enunciado 62 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região, a cobrança, nos próprios autos, somente é cabível quando a revogação da tutela antecipada tiver ocorrido antes da edição da MP 871/2019. Enunciado 62. A cobrança nos próprios autos de valores de benefícios previdenciários e assistenciais recebidos em razão de tutela antecipada revogada somente é possível quando a revogação tiver ocorrido antes da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que determinou a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal de tais créditos. Na presente demanda, a decisão que revogou a tutela anteriormente concedida (evento 54, DOC2) foi proferida após a MP nº 871/2019. Assim, com fundamento no entendimento consolidado no Enunciado supracitado, determino a interrupção da cobrança que vinha sendo realizada nos próprios autos. Ressalte-se que a quantia já constrita e convertida em renda em favor do INSS (evento 116, SISBAJUD1) deverá ser considerada para fins de abatimento do crédito eventualmente exigido pela via administrativa ou judicial cabível, vedada a cobrança em duplicidade. Intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. JUIZ FEDERAL