1005695-69.2025.8.26.0606

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005695-69.2025.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelada: A. de O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, APÓS CRISE CONVULSIVA, FOI LEVADA A HOSPITAL CONVENIADO DA RÉ, ONDE FOI DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO URGENTE. A RÉ NEGOU COBERTURA ALEGANDO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, COM BASE NO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, É VÁLIDA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CARÊNCIA NÃO SE APLICAM EM CASOS DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 12, V, “C”, DA LEI Nº 9.656/98, QUE PREVÊ PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS.4. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 103 DA CORTE E SÚMULA 597 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marisa Ferreira Borges (OAB: 348095/SP) - 4º andar