1005685-11.2021.8.26.0268

Intimação

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara

Processo 1005685-11.2021.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Marcilio Soares da Silva - - Skala Empreendimentos e Participações Ltda - - Fernando Rodrigues da Silva - - Pedro Henrique Lopes Demetrio - - Nivaldo Moraes Melhado - - Joel Magno Ramos Romão e outros - Carlito Silva Moreira e outro - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005685-11.2021.8.26.0268 O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr. BRUNO SANTOS VILELA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA, Brasileiro, Solteiro, Construtor, CPF 029.946.875-50, MARCELO ALVES DE CARVALHO, CPF 118.286.828-29, e INOVE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 38.445.365/0001-00, que se encontram em local incerto e não sabidamente acessível, que o Município de Itapecerica da Serra move em face dos mesmos e de outros uma Ação Civil Pública Urbanística e Ambiental, objetivando a demolição, o embargo total e a recomposição ambiental da área clandestinamente parcelada denominada "Empreendimento Residencial Jardim Fontenelle" (Matrícula nº 351.615), inserida em Área de Preservação Permanente e Proteção de Mananciais. RESUMO DA INICIAL: O Município constatou que os réus implantaram loteamento ilegal, promovendo abertura de ruas, supressão de vegetação nativa e comercialização de frações ideais fraudulentas a terceiros sem qualquer licença municipal ou estadual. Foi deferida TUTELA DE URGÊNCIA determinando o embargo total do local, a proibição de vendas e a indisponibilidade de bens, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. ADVERTÊNCIA/PRAZO: Pelo presente, ficam os réus CITADOS dos termos da ação e INTIMADOS do embargo, cientificados de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação começará a fluir após o término do prazo deste edital (20 dias). Decorrido o prazo legal, para manifestação será aberta vistas ao defensor público que atuará em favor da parte ré, conforme previsão legal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapecerica da Serra, aos 01 de setembro de 2026. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP), MARIO LIMA E SILVA (OAB 283258/SP), CAMILA SCHLODTMANN (OAB 472894/SP), SAMUEL AGUILERA LEITE (OAB 454481/SP), MAYCON RODOLFO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 417818/SP), MAYCON RODOLFO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 417818/SP), PATRÍCIA ZILLIG CINTRA DOS SANTOS (OAB 202664/SP), AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP), EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB 378446/SP), MARIO LIMA E SILVA (OAB 283258/SP), OSMAR JUSTINO DOS REIS (OAB 176285/SP), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP)