1005669-94.2025.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1005669-94.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Bruna Aparecida Idalgo Cavalcante - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR solidariamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Votorantim a fornecerem à autora sistema de monitorização intersticial de glicose FreeStyle Libre ou tecnologia clínica e funcionalmente equivalente, compreendendo leitor ou equipamento compatível (caso a autora ainda não o possua), sensores em quantidade suficiente para utilização ininterrupta, conforme prescrição médica (fls. 41/44), além dos respectivos insumos indispensáveis ao funcionamento do sistema, vedada a vinculação a qualquer marca especifica. O fornecimento deve ser contínuo enquanto persistir a indicação médica, mediante apresentação de relatório atualizado a cada 12 meses, vedada a interrupção durante o prazo razoável necessário à renovação documental. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: ÉRICO BRUNHARI (OAB 195520/SP)