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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD de Montes Claros · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005637-63.2025.8.13.0433/MG AUTOR: DEBORAH IASMIM RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A): UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MT020812O) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica a parte requerente DEBORAH IASMIM RAMOS CARDOSO INTIMADA para o recolhimento da importância de R$338,14 (trezentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), conforme evento 49, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
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