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Publicações do processo
1005615-92.2026.8.13.0134
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1005615-92.2026.8.13.0134/MG EXECUTADO: AGENDA CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DE FARIA (OAB MG137863) ATO ORDINATÓRIO Senhor(a): AGENDA CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância demonstrativo retro, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
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