1005611-25.2025.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1005611-25.2025.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sônia Regina Monteiro de Freitas - Lucia Helena Monteiro - - Natália Monteiro Braguim - Vistos. Fls. 103/112: Anote-se o trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2372861-03.2025.8.26.0000. Cumpra-se o quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de processamento conjunto dos inventários, nos termos do artigo 672, III, do Código de Processo Civil. Em razão da superação da decisão de fls. 77/78 nesse particular, revoga-se a suspensão do feito. Assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar primeiras declarações e plano de partilha referentes aos espólios cujo processamento conjunto foi admitido pelo v. acórdão, bem como promover o cumprimento das demais providências documentais necessárias à regular instrução do inventário, inclusive aquelas relacionadas à existência de testamento, situação fiscal do imóvel e regularização tributária. Após, tornem conclusos para deliberação acerca do prosseguimento e eventual remessa à Fazenda Estadual, se o caso. Int. - ADV: PÉRICLES FERREIRA DE BRITTO (OAB 186495/SP), PÉRICLES FERREIRA DE BRITTO (OAB 186495/SP), PÉRICLES FERREIRA DE BRITTO (OAB 186495/SP)