1005604-22.2026.8.13.0471

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Pará de Minas · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005604-22.2026.8.13.0471/MG REQUERENTE: ULDA COLETA LANCA MONTEIRO ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB MG146454) DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de endereço válido e atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Juntado o docuemnto, tendo em vista o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 1.0000.23.212557-5/001 – Tema nº 94 do TJMG, cuja questão submetida a julgamento visa analisar “se a ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos, nos períodos de afastamento do serviço, e incorporado à remuneração para quaisquer fins”, matéria dos presentes autos, tendo restado admitido em 21/02/2024, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do mérito. Ressalte-se que, em 11/03/2026, o relator do incidente, em decisão monocrática proferida nos embargos de declaração interpostos, concedeu-lhes efeito suspensivo, asseverando que “fica mantida a suspensão de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, sobre o tema do presente IRDR, conforme já decidido (fls. 725/732 doc. único, ratificada pelo acórdão de fls. 916/928 doc. único do feito de origem)”. Julgado o mérito, caberá a qualquer das partes se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito