1005569-67.2021.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-67.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Vera Lucia Puga - Magistrado(a) Percival Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUTORA DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA GRAVE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV INOCORRÊNCIA - POR SER A SPPREV RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS PROVENTOS DA AUTORA, NÃO SE PODE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88 - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA (SÚMULA 598 DO STJ) - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVA SATISFATORIAMENTE O ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA - DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS SÚMULA 627 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA OBSERVAR QUE, NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCIDIRÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTRE O RECOLHIMENTO INDEVIDO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor de Oliveira Pereira (OAB: 454866/SP) (Procurador) - Valter Galvão de Amorim Junior (OAB: 391186/SP) - 1° andar