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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Poços de Caldas · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005563-11.2026.8.13.0518/MG AUTOR: SANDRA MILANI DA SILVA ADVOGADO(A): MILLER MILANI DE OLIVEIRA (OAB MG139761) RÉU: ANA MERCES PEREIRA FONSECA ADVOGADO(A): SANDRA LOPES ALVARENGA MOREIRA (OAB SP112841) RÉU: LAR DOCE LAR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA (OAB SP199101) RÉU: JOSIANE PEREIRA FONSECA CHINAGLIA ADVOGADO(A): SANDRA LOPES ALVARENGA MOREIRA (OAB SP112841) DESPACHO Intimar as partes para que especifiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se há provas que eventualmente pretendam produzir, justificando seu alcance e pertinência. Advertir que, conforme jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação". (...)” (TJMG – Apelação Cível: 51498681820248130024, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 26/01/2026, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, Data de Publicação: 28/01/2026). Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica.
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