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1005434-50.2026.8.26.0451
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1005434-50.2026.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.O.A.B. - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público (fls. 59), HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes às fls. 52/54, julgando o feito EXTINTO com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Como a presente sentença atende aos interesses das partes inexistindo motivo para recurso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Consigno que eventual execução em função de descumprimento do acordo deverá ser formulada por meio de protocolo de petição intermediária de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/17. Atente-se a exequente. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: PRISCILA MANDELLI MERCURIO (OAB 250969/SP)
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