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1005357-12.2026.8.13.0707
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Varginha · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005357-12.2026.8.13.0707/MGAUTOR: RENATO CHAGAS SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL SILVA PAIVA (OAB MG147915) RÉU: ALTO CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) SENTENÇA PELO EXPOSTO, quanto ao pedido de restituição do valor pago em sua forma simples, tendo a obrigação sido satisfeita no curso da demanda, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nesse particular, nos termos do 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9 P.R.I7
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