1005352-93.2020.8.26.0268

Intimação

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara

Processo 1005352-93.2020.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Miraldete Ferreira de Andrade - Fabiana Aparecida Oliveira e outros - Vistos. Considerando a manifestação apresentada pelo Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Itapecerica da Serra, verifica-se que ainda subsistem inconsistências técnicas na planta e no memorial descritivo do imóvel usucapiendo, impedindo, por ora, a adequada individualização do bem e a observância dos princípios da especialidade objetiva, legalidade e segurança jurídica, conforme apontado pelo registrador. Com efeito, foi consignada a necessidade de esclarecimento acerca da confrontação com o lote 123, bem como a correção das divergências existentes entre a planta e o memorial descritivo, ressaltando-se que todas as informações técnicas constantes de ambos os documentos devem ser integralmente coincidentes. Tratando-se de elementos essenciais à perfeita identificação da área pretendida, imprescindíveis para eventual registro da usucapião, mostra-se necessária a regularização da documentação técnica apresentada. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planta e memorial descritivo retificados, atendendo integralmente às exigências formuladas pelo Oficial do Registro de Imóveis, bem como esclareça os apontamentos constantes da manifestação de fls. correspondentes. Após, dê-se nova vista ao Registro de Imóveis para manifestação. Intime-se. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP)