1005350-59.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005350-59.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Apdo/Apte: Eduardo Rachid Cury - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Em Julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC , Negaram provimento ao recurso por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que vota contrário e declara. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTES AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COLISÃO DE UMA MOTOCICLETA COM UM PEDAÇO DE CONCRETO NA PISTA, MAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA PRESENÇA DO OBJETO NA RODOVIA E A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM FAVOR DO CONDUTOR, QUE NÃO SOFREU LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR ACIDENTES CAUSADOS POR OBJETOS OU ANIMAIS NA PISTA, APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO O CUMPRIMENTO DE CICLOS DE RONDA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE SEGURANÇA, CABENDO, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.122 DO COL. STJ; (II) EMBORA EVIDENCIADA A FALHA NO SERVIÇO E O RESPECTIVO DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL, NÃO RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR ADMITIU NAS RAZÕES RECURSAIS QUE O ACIDENTE FOI DE BAIXA GRAVIDADE E QUE SEQUER CHEGOU A CAIR AO SOLO; (III) A AUSÊNCIA DE LESÕES, TRAUMAS FÍSICOS GRAVES OU EFETIVA PERTURBAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE INDICA QUE O EVENTO, APESAR DO RISCO, NÃO SUPEROU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E DO SUSTO, INEXISTINDO DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO QUE JUSTIFIQUE A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Maria Alice da Silva Andrade (OAB: 315964/SP) - Letícia Maria Loureiro Brito (OAB: 455918/SP) - Antonio Fernando de Toledo Junior (OAB: 92186/SP) - 1º andar