1005336-81.2016.8.26.0268

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005336-81.2016.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Edvaldo Pena - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONTRA PROPRIETÁRIO DE ÁREA LOTEADA, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTE 16-B-3, COM SUBDIVISÕES INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL DE 250 M², E A REPARAÇÃO DE DANOS AOS ADQUIRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS ADQUIRENTES DAS ÁREAS SUBDIVIDIDAS ILEGALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REQUERIDO PROMOVEU A SUBDIVISÃO DO LOTE 16-B-3 EM METRAGENS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL, SEM APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONFIGURANDO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.4. A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL, ESPECIALMENTE A LEI Nº 6.766/79 E A LEI ESTADUAL Nº 12.233/2006, EXIGE A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO E A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS, IMPONDO AO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O IMÓVEL ÀS NORMAS VIGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBDIVISÃO DE LOTES EM METRAGENS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL, SEM APROVAÇÃO COMPETENTE, CONFIGURA PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. 2. O RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO IRREGULAR DEVE PROMOVER SUA REGULARIZAÇÃO E REPARAR OS DANOS CAUSADOS AOS ADQUIRENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.766/79, ARTS. 6º, 12, 18, CAPUT, V, 37, 50, I.LEI ESTADUAL Nº 12.233/2006.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 1.169.567/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DECISÃO MONOCRÁTICA, PUB. 09.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rildo Braz Bento Cruz (OAB: 276724/SP) - Karin Bellão Campos (OAB: 174671/SP) (Procurador) - 1º andar