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TJSP · Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1005316-40.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. Defiro a penhora sobre os vencimentos da parte executada: Márcio Apolinário André, CPF nº: 35652359854, até atingir o montante de R$2.980,92, através de desconto mensal em seu salário, limitada, contudo, a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos recebidos, patamar suficiente para fazer frente aos interesses do credor, sem, contudo, privar o devedor de quantia necessária para a sua sobrevivência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para o empregador: "EMPRESA SHOPPING DA MADEIRA S/A", cabendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento com posterior comprovação nos autos. (Para realizar o pagamento acessar: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp Emissão de Guias - Depósito Judicial - Depósito Judicial - Digitar o Número do Processo - Buscar - Digitar o Valor a pagar - CPF/CNPJ do Depositante - Validar e Conferir o nome - Clicar em: Pelo Réu/Requerido - Emitir Guia. Depois de quitada, encaminhar a guia o seguinte e-mail: jaboticjec@tjsp.jus.br ) Ante a mudança de endereço (fls. 34) no curso da ação sem prévia comunicação a este juízo, dou o(a) executado por intimado(a) nos termos do artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95 da presente penhora. Intime-se. - ADV: SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS (OAB 211881/SP)
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