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Publicações do processo
1005254-39.2026.8.26.0223
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005254-39.2026.8.26.0223 (apensado ao processo 1003723-15.2026.8.26.0223) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Hassaim Mohamad Sayah Odontologia - Vistos. Recebo a presente ação como embargos à execução de título extrajudicial, opostos pelo Município de Guarujá em face de Hassaim Mohamad Sayah Odontologia, relativamente à execução nº 1003723-15.2026.8.26.0223. Providencie a serventia: a) a retificação da classe processual para Embargos à Execução; b) a inclusão de Hassaim Mohamad Sayah Odontologia no polo passivo; c) a anotação da distribuição por dependência e a vinculação destes autos à execução principal. Os embargos são tempestivos, considerando-se a data da citação eletrônica certificada nos autos principais e o protocolo realizado em 09/09/2026. Não há pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo. De todo modo, eventual expedição de precatório ou requisição de pequeno valor contra o Município dependerá da ausência de embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitar, nos termos do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a embargada, na pessoa de sua procuradora constituída nos autos principais, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KELLY CHRISTINA RODRIGUES COUTO FERREIRA DA CUNHA (OAB 307314/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005254-39.2026.8.26.0223 - Petição Cível - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. Recebo a presente ação como embargos à execução de título extrajudicial, opostos pelo Município de Guarujá em face de Hassaim Mohamad Sayah Odontologia, relativamente à execução nº 1003723-15.2026.8.26.0223. Providencie a serventia: a) a retificação da classe processual para Embargos à Execução; b) a inclusão de Hassaim Mohamad Sayah Odontologia no polo passivo; c) a anotação da distribuição por dependência e a vinculação destes autos à execução principal. Os embargos são tempestivos, considerando-se a data da citação eletrônica certificada nos autos principais e o protocolo realizado em 09/09/2026. Não há pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo. De todo modo, eventual expedição de precatório ou requisição de pequeno valor contra o Município dependerá da ausência de embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitar, nos termos do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a embargada, na pessoa de sua procuradora constituída nos autos principais, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI (OAB 332515/SP)
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