1005246-04.2022.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - 5ª Vara Cível

Processo 1005246-04.2022.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Cheque - Pratic Post Indústria e Comércio de Postes Ltda. - Ivanete Alves Coelho Piton - Vistos. Fls. 167: Trata-se de pedido de penhora sobre faturamento da empresa da executada, nomeando-se administrador-depositário. O valor da dívida é R$ 13.45767 (fls. 170/171). Os valores cobrados por administrador giram em torno de R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00, que seriam incluídos ao valor da dívida para pagamento do trabalho do perito. Haveria necessidade de exibição de todos os documentos contábeis pela executada, que seriam de extrema relevância para que o perito-administrador pudesse realizar seu trabalho. No caso dos autos, trata-se de empresa individual, de capital social de R$ 2.000,00 (fls. 22/23), e que deveria estar com a escrituração contábil em dia para efetivação da penhora de faturamento. Entendo, assim, que em virtude do baixo valor exequendo, a penhora sobre percentual de faturamento da empresa devedora é medida completamente inócua à satisfação do crédito da parte exequente. Além disso, tem-se inúmeros outros casos como este, nos quais a medida fora concedida, esta não foi levada a efeito por falta de documentos ou divergências contábeis, causando embaraço no andamento processual e não trazendo nenhuma efetividade para a satisfação do crédito da parte exequente, tornando-se completamente inexequível a medida. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o percentual de faturamento. Providencie a parte exequente outro meio executório. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DE SOUZA CAMARGO (OAB 425003/SP), MARCOS BARBOSA CIPRIANO (OAB 412521/SP), FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP)