1005218-43.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005218-43.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edilson Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO ANTERIORMENTE DETERMINADO, POR NÃO SE ENQUADRAR A CONTROVÉRSIA NA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO TETO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 125/2021. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (3,06% AO MÊS) EM CONFORMIDADE COM O LIMITE NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE INCIDE APENAS SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), CUJA DIVULGAÇÃO É EXIGIDA APENAS PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB: 503256/SP) - Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Sala 702 - 7º andar