1005194-61.2023.8.26.0291

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005194-61.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Felipe Cascaes - Apelado: Hidropower Peças Ltda e outro - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO ORDINÁRIO. JUSTO IMPEDIMENTO DEMONSTRADO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE DO PATRONO RESPONSÁVEL PELO PRAZO, OCORRIDA NO PERÍODO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. TEMPESTIVIDADE EXCEPCIONAL RECONHECIDA. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA VENDA DE AÇO E FERRO, COM PAGAMENTO PARCELADO POR CHEQUES. DOCUMENTOS QUE INDICAM, EM TESE, A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RELAÇÃO NEGOCIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA EMPRESA E DE CHEQUES VINCULADOS À CONTA EMPRESARIAL. ATUAÇÃO DE TERCEIRO NAS TRATATIVAS QUE NÃO AFASTA, DE PLANO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE, QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME DE MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA AFASTADA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. CORRÉU PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSUNÇÃO PESSOAL DA DÍVIDA, GARANTIA, AVAL OU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO CORRÉU ANDRÉ SABIO NETO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DO CORRÉU EXCLUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilian Oliveira Rocha (OAB: 319161/SP) - Luana Bastos de Andrade (OAB: 323920/SP) - Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB: 472375/SP) - Nathalia Caroline Gomes (OAB: 467630/SP) - 3º andar