1005121-73.2014.8.26.0269

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005121-73.2014.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVias - Apelado: Lázaro Mendes de Queiroz e outros - Apelado: Noel Mendes de Queiroz - Apelado: Miguel Mendes de Queiroz - Apelado: Carlos Mendes de Queiroz - Apelado: Daniel Mendes de Queiroz - Apelada: Zilda dos Prazeres Mendes de Queiroz - Apelado: Abel Mendes de Queiroz - Apelado: José Vicente Mendes de Queiroz - Apelada: Ester Mendes de Sierra - Apelado: João Mendes de Queiroz - Apelado: Inez Oliveira de Queiroz - Apelada: Rosalina Soares Camargo Mendes - Apelada: Dirce Rodrigues Mendes - Apelado: Antônio João Damaceno - Apelado: Jorge Sierra - Apelado: Terezinha Vieira de Queiroz e outros - Apelada: Maria Aparecida Leite Martins - Apelada: Magna Aparecida Mendes de Queiroz Fornaiziero - Apelado: José Roberto Mendes e outro - Apelado: Margarete Mendes Carneiro - Apelada: Eliana Mendes de Queiroz - Apelado: Enivaldo Mendes de Queiroz - Apelado: Carlos Roberto Mendes de Queiroz - Apelado: Zilda dos Prazeres Mendes de Queiroz - Apelado: Fábio Mendes de Queiroz - Apelada: Rosângela Leocádia dos Santos Mendes - Apelado: João Rodrigues Leite - Apelado: Luiz Roberto Meloni - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$91.600,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESCLARECIMENTOS DO PERITO; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR ADOTAR LAUDO PERICIAL SEM MOTIVAÇÃO TÉCNICA; (III) INADEQUAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO UTILIZADO NA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DISCREPÂNCIA NA CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO URBANOS OU RURAIS COMPROMETE A CONFIABILIDADE DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. A INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL IMPEDE A ADOÇÃO DO LAUDO COMO PROVA SEGURA PARA O JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. 2. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001467-86.2017.8.26.0491, REL. VERA ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006364-55.2013.8.26.0053, REL. LEME DE CAMPOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.05.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001607-79.2013.8.26.0491, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000895-78.2015.8.26.0337, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.01.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Raquel Miragaya Protti (OAB: 219622/SP) - Juliana Aparecida Correa Tambelli (OAB: 305825/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar