1005107-56.2025.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara

Processo 1005107-56.2025.8.26.0220 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. O(A) beneficiado(a) deu integral cumprimento as pena(s) restritiva(s) imposta(s) no Acordo de Não Persecução Penal. O Ministério Público manifestou-se às fls.75. Tendo em vista o cumprimento integral do ANPP, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) beneficiado(a), nos termos do artigo 530-B das NSCGJ e artigo 28-A, § 13, do CPP, do(a) beneficiado(a) Jonathan Pereira de Paula nos autos de nº1005107-56.2025.8.26.0220 da 2 vara do Foro de Guaratinguetá, pelo integral cumprimento do serviço comunitário bem como com relação ao pagamento da prestação pecuniária. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira os valores depositados para a conta judicial nº 2.300.118.019.246 agencia 6513-7- Catedral Guará- PAB- Fórum. Expeça-se mandado de intimação à vítima para que compareça em Juízo, munida dos documentos necessários, a fim de preencher o formulário MLE e, posteriormente, proceder ao levantamento dos valores depositados a título de reparação dos danos. Junte-se cópia da sentença nos autos de inquérito policial e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Feitas as devidas comunicações e anotações (evento código 384 e movimentação 61615), e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 466171/SP)