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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005034-66.2026.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ana Cristina de Castro Rodrigues - Vistos. Providencie a parte autora a juntada de comprovante atual de endereço em seu nome. Eventualmente, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, o/a requerente deverá demonstrar o vínculo jurídico existente entre ambos, bem como justificar porque dividem a mesma moradia, além de juntar documento acessório que corrobore o endereço alegado. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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