1004986-68.2021.4.01.3301

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA · Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004986-68.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELOINA MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O INSS insiste que as parcelas do seguro-defeso 2017 já foram pagas, mas não trouxe qualquer documento que comprove tal alegação. A manifestação em ID 2246300551, inclusive, encontra-se desacompanhada de quaisquer anexos, resumindo-se à afirmação vaga da autarquia quanto ao adimplemento. Assim, considero superada tal discussão e procedo à intimação do autor para que apresente os cálculos do montante que entende devido. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/devolução dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 (quinze), nos termos do título judicial, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de que - uma vez apresentado - possa solicitar o desarquivamento e posterior prosseguimento da ação, ressaltando que os cálculos previdenciários são geralmente de baixa complexidade, podendo ser realizados pelo site do TRF4 ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044*) ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. 2. Juntados os cálculos, intime-se o INSS para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo. 3. Intimado o INSS e decorrido o prazo "in albis", caso estejam os cálculos do autor baseados no Manual de Cálculos da Justiça Federal mais recente, não englobe multa cominatória, e observe estritamente os marcos temporais da DIB e DIP, ou, ainda, haja concordância do INSS, homologo os cálculos do(a) autor(a), devendo ser expedido o requisitório para quitação da obrigação de pagar. 4. Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual definido em contrato, desde que juntado aos autos antes da formação da requisição de pagamento. 5. Elaborada(s) a(s) requisição(ões), vista às partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) formado(s). 6. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a conferência e migração ao Tribunal para autuação e depósito, arquive-se o feito. 7. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)