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1004986-20.2024.8.17.4001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJPE - Caruaru - 3ª Vara Criminal
Fórum da Comarca de Cararu, s/n - Caruaru/PE PODER JUDICIÁRIO CARUARU 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU Processo nº. 1004986-20.2024.8.17.4001 Processo nº: 1004986-20.2024.8.17.4001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): ERIK ALEFE DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de autos vindos da 3ª VEP, tendo em vista a publicação de acórdão dando parcial provimento ao recurso de apelação, substituindo a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Pois bem, compulsando os autos do processo de conhecimento n. 0005080-48.2019.8.17.0480, verifico que houve decisão determinando a expedição de guia definitiva, além de outras determinações. Por tais razões, expeça-se a guia definitiva com urgência e certifique-se nos autos a detração da pena pelo tempo que o réu ficou recolhido preventivamente. Após a juntada da guia definitiva e certidão de detração da pena, intimem-se o MP e a Defesa para manifestação acerca da possibilidade de concessão de indulto presidencial, nos termos do Decreto n. 12.790 de 22 de dezembro de 2025. Caruaru, 25 de agosto de 2026. Magistrada
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