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Publicações do processo
1004985-14.2025.8.26.0650
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004985-14.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jeferson Mariano de Souza Coelho - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outros - Vistos. Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Em consonância com o Comunicado CG nº 420/2019, recebo o recurso interposto pela parte requerente. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP), SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO (OAB 208823/SP)
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