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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1004903-52.2023.8.26.0197/SP AUTOR: MILTON RODRIGUES ADVOGADO(A): CAROLINA SANTOS ARAUJO (OAB SP439175) RÉU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Diante das circunstâncias indiciárias de litigância abusiva e predatória verificadas nestes autos, nos termos do Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000 (arts. 1º, 2º e Anexo A), intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer pessoalmente em cartório para confirmação do mandato e do interesse na ação (Comunicado CG nº 424/2024 - Enunciado 5 da EPM), preenchendo declaração específica, que será juntada pela Serventia nos autos. O formulário será preferencialmente preenchido pelo próprio interessado que, assim, deverá ter em mãos os dados do processo (numeração dos autos, espécie de ação, nome do advogado e nome dos integrantes do polo passivo). O Cartório, contudo, poderá auxiliar no preenchimento da declaração, caso assim seja solicitado pelo interessado(a), ocasião em que será explicado/apresentado ao último cada uma das informações que serão escritas. No mesmo prazo, as partes deverão especificar provas ou se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide, bem como deverão dizer sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
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