1004893-12.2024.8.26.0637

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004893-12.2024.8.26.0637/SPAUTOR: EDNA CHINAGLIA TRINDADE ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES (OAB SP484573) RÉU: 27.755.665 MICHELE LAUBE ADVOGADO(A): LUCIANA CRISTINA GOBI DE GODOY (OAB SP291113) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a requerida MICHELE LAUBE a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.500,00, atualizada monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação, bem como, nos termos da fundamentação, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização moral, atualizada a contar desta data e acrescida de juros de mora legais a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.