1004831-60.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Decisão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004831-60.2026.8.13.0702/MG RECORRENTE: JOAO CARLOS ARMADA VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL BRITO VERSIANI CAMPOS (OAB MG153797) DECISÃO Vistos. A parte requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos. Contudo, a documentação apresentada não evidencia situação econômica que impossibilite o recolhimento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O demonstrativo de pagamento relativo a maio de 2026 revela remuneração bruta de R$7.306,30 e rendimento líquido de R$3.948,94. Verifica-se, ainda, que parcela expressiva dos descontos incidentes sobre a remuneração decorre de empréstimos bancários, obrigações de natureza voluntária que, por si sós, não caracterizam hipossuficiência econômica. Embora a declaração de insuficiência formulada por pessoa natural seja dotada de presunção relativa de veracidade, os elementos constantes dos autos não demonstram, no caso concreto, impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por tal razão, com fulcro no Enunciado FONAJE nº 115, concedo-lhe o prazo de 48 horas para realizar o preparo do recurso aviado, sob pena de não conhecimento. Publique-se. Intimem-se.