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TJSP · Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível
Processo 1004817-97.2014.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Hilda Jorge Boschillia - Vistos. Ante a manifestação da parte exequente ( pág. 129) e o mais que dos autos consta, declaro a satisfação da obrigação (art. 904, I, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero que a formalização do acordo é incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado que ocorrerá com a publicação da presente decisão e, na forma pactuada entre as partes. Declaro levantada de toda e qualquer penhora lavrada nestes autos, ficando a parte executada liberada da incumbência de fiel depositário, independentemente de outras formalidades. Da forma requerida pela parte exequente, promova-se a liberação da restrição Renajud de págs. 110/111. Qualquer restrição do nome da parte executada, neste processo, deve ser baixada, desde que comprovado o apontamento e recolhimento necessário. Eventuais custas, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquive-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO ERCOLI (OAB 134846/SP)
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