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1004798-97.2025.8.13.0672
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Outros
14ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ - Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual da 14ª Câmara Cível, designada para o dia 08 de outubro de 2026 (quinta-feira), às 00:00, nos termos da Resolução nº 591/2024 do CNJ. Nas hipóteses em que for cabível sustentação oral, os advogados e demais habilitados nos autos poderão encaminhar suas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 591/2024. Para solicitar a sustentação oral, o interessado deverá acessar os autos e, no menu de "Ações", selecionar a opção "Sustentação ou Preferência", escolhendo em seguida o "Tipo de Pedido: Sustentação por Arquivos" . FICAM CIENTES OSADVOGADOS DE QUE, EM CASO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, O FEITO SERÁ INCLUÍDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL. HAVENDO REQUERIMENTO PARA QUE O JULGAMENTO SEJA REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, SERÁ DESIGNADA,OPORTUNAMENTE, SESSÃO ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE. FICAM, AINDA, CIENTES DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTICIPAÇÃO PORVIDEOCONFERÊNCIA É ASSEGURADA AOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL. Apelação Cível Nº 1004798-97.2025.8.13.0672/MG (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI APELANTE: ELZA CLEUSA VIANA BARBOSA CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. Desembargadora CLAUDIA REGINA GUEDES MAIA Presidente
Intimação
TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 1004798-97.2025.8.13.0672/MG TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR: Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI APELANTE: ELZA CLEUSA VIANA BARBOSA CORREIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 76, §1º, I, E 485, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, §1º, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 104, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil restringe-se às hipóteses de extinção do processo por abandono da causa ou paralisação do feito decorrente da inércia da parte, não incidindo quando a extinção decorre da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Verificada irregularidade na representação processual e oportunizada à parte, por mais de uma vez, a sua regularização, mostra-se legítima a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação judicial. A responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais encontra amparo no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, quando os atos processuais são praticados sem mandato regularmente comprovado e a irregularidade não é sanada após a concessão de prazo para ratificação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026.
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