1004756-80.2026.4.01.3000

Intimação

TRF1 · 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004756-80.2026.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TABITA NICOLINE DA SILVA BUSSONS DOSSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA DE OLIVEIRA ALVIM - AC5758 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO De início, destaco que a competência da Justiça Federal é definida no art. 109, I, da CF. Assim, via de regra, somente a presença das pessoas ali listadas atrai a competência federal. No caso dos autos, portanto, somente há competência para conhecer da ação dirigida à Caixa Econômica Federal, considerando-se que não há litisconsórcio passivo necessário com os demais bancos. Ademais, indefiro, neste momento, a concessão de tutela provisória por ausência de requisitos e de contraditório mínimo, sem prejuízo de reapreciar esse pedido em momento posterior, quando reunidos os requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se. Exclua-se do polo passivo os bancos NEON PAGAMENTOS S.A. e NU PAGAMENTOS S.A.