1004739-09.2023.4.06.3809

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1004739-09.2023.4.06.3809/MG EXECUTADO: TCHO TCHO RESTAURANTES, ORGANIZACAO DE FESTAS E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO (OAB MG063645) EXECUTADO: TIAGO ANISIO CORREIA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO (OAB MG063645) EXECUTADO: MARGARIDA TAVARES DE JESUS ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO (OAB MG063645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória, atualmente na fase de cumprimento de sentença ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TCHO TCHO RESTAURANTES, ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E PUBLICIDADE LTDA., TIAGO ANÍSIO CORREIA e MARGARIDA TAVARES DE JESUS. Após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo judicial, foi determinada a intimação da exequente para apresentação de demonstrativo atualizado do débito, visando à posterior intimação dos executados para pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (evento 127). Em atendimento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou, no evento 130, planilha de atualização do débito, indicando o montante de R$ 508.808,34, atualizado até 03/08/2026. Na sequência, a exequente protocolizou petição no evento 131, informando a liquidação do contrato nº 260157734000113388 e requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Contudo, na mesma manifestação, esclareceu que ainda aguarda informações internas acerca da situação dos contratos nº 0000000222890024, 0000992584841630 e 0009925114573255, razão pela qual requereu a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias para se manifestar. Verifica-se, portanto, que a satisfação da obrigação foi expressamente reconhecida apenas em relação ao contrato nº 260157734000113388, inexistindo, até o momento, informação conclusiva acerca dos demais contratos que compõem o título executivo objeto da presente fase processual. Nessas circunstâncias, a extinção do cumprimento de sentença somente se mostra cabível de forma parcial, limitada à obrigação já comprovadamente adimplida, devendo o feito prosseguir quanto aos contratos remanescentes, até que seja esclarecida sua situação atual. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO PARCIALMENTE o presente cumprimento de sentença, exclusivamente em relação ao contrato nº 260157734000113388, em razão da satisfação da obrigação correspondente. O cumprimento de sentença permanecerá em curso relativamente aos contratos nº 0000000222890024, 0000992584841630 e 0009925114573255. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a situação dos contratos remanescentes e, caso ainda exista saldo devedor, apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, excluindo-se os valores vinculados ao contrato já quitado e promovendo-se o abatimento de quaisquer quantias eventualmente recebidas e ainda consideradas na planilha juntada no evento 130. Apresentado o cálculo atualizado e inexistindo notícia de quitação integral dos contratos remanescentes, dê-se cumprimento à determinação constante do evento 127, intimando-se os executados para pagamento do débito, na forma do art. 523 do CPC. Por outro lado, caso a exequente informe e comprove a quitação integral das demais obrigações exequendas, voltem os autos conclusos para análise do pedido de extinção total do cumprimento de sentença. Intimem-se.