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1004680-80.2025.8.26.0019
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004680-80.2025.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. V. O. P. (Representado(a) por seu Pai) e outro - Apelado: U. C. C. de T. M. - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). MEDICAÇÃO ASSISTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E SÍNDROME DE LENNOX-GASTAUT, SUBMETIDA A REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) CUSTEADO PELA OPERADORA, VISANDO O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE APÓS REFRATARIEDADE DA POLITERAPIA ANTICONVULSIVANTE. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO LEGAL DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR (ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998) APLICA-SE AO PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO ATINGE A MEDICAÇÃO ASSISTIDA MINISTRADA NO ÂMBITO DO TRATAMENTO EM HOME CARE. 5. O REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONSTITUI DESDOBRAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, IMPONDO À OPERADORA O DEVER DE CUSTEAR OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO (ARTIGO 12, INCISO II, ALÍNEA D, DA LEI Nº 9.656/1998). 6. HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA, REVELA-SE ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DO FÁRMACO MINISTRADO EM REGIME DE HOME CARE, EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA EXAMINADAS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.265/DF PELO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) IMPÕE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO PACIENTE DURANTE O ATENDIMENTO, CONFIGURANDO MEDICAÇÃO ASSISTIDA INCOMPATÍVEL COM A EXCLUSÃO DO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998. 2. É DEVIDA A COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL MINISTRADO NO ÂMBITO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ARTIGO 10, INCISO VI, E ARTIGO 12, INCISO II, ALÍNEA D; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 51, INCISO IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 7.265/DF, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 02/03/2026; STJ, AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 08/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005415-71.2024.8.26.0400, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2026; TJSP, SÚMULA Nº 90. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Medeiros de Souza (OAB: 134234/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1004680-80.2025.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. V. O. P. (Representado(a) por seu Pai) - Apelante: C. E. P. (Representando Menor(es)) - Apelado: U. C. C. de T. M. - Apelação Cível Processo nº 1004680-80.2025.8.26.0019 Relator(a): WAGNER CARVALHO LIMA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 515 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Alessandra Medeiros de Souza (OAB: 134234/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar
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