1004666-71.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1004666-71.2025.8.26.0577/SPAUTOR: GUILHERME DORTA DE SOUZA (Representado) ADVOGADO(A): WEMERSON DE MOURA SOUZA (OAB SP266887) RÉU: TERAPEUTICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A): TARCÍSIO RODOLFO SOARES (OAB SP103898) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Guilherme Dorta de Souza, representado por seu genitor Julio Cesar de Souza, em face de Terapêutica Farmácia de Manipulação Ltda., extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade da justiça que venha a ser concedida. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1.º a 3.º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e satisfeita a regularidade dos levantamentos periciais pendentes (Evento 195, fls. 385/386), encaminhem-se, se o caso, os autos ao localizador de controle de cobranças administrativas das custas finais. Após, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se.