1004547-45.2024.8.26.0319

Intimação

TJSP · Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara

Processo 1004547-45.2024.8.26.0319 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.T.G. - D.C.L. - - A.J.T.G. - Vistos. Diante da notícia de litigiosidade entre os herdeiros, processe-se pelo rito de inventário. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor local para correção de classe processual (Inventário). Anote-se no sistema informatizado a intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para possibilitar o peticionamento eletrônico via E-SAJ. No prazo de vinte dias, apresente o(a) inventariante: a) documentos comprobatórios da propriedade do imóvel em partilha; b) avaliação dos bens (certidão de valor venal), c) certidão expedida pelo Cartório de Notas certificando que o de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade; d) de prova de inexistência de débitos fiscais relativos ao espólio e aos seus bens. Após, atendidas todas as determinações, citem-se os herdeiros, cônjuge ou companheiro não representados, pelo correio (art.626, §1º, do CPC), e o testamenteiro (se houver), anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). Expeça-se edital de citação dos interessados incertos ou desconhecidos para tomarem conhecimento do processo (art. 626, §1º, do CPC). Dê se vista à Fazenda Pública do Estado e ao Ministério Público (caso haja interesse de incapaz). Após, regularizados, voltem conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO DE LARA CAMPOS DORINI ANGELICI (OAB 58921/SP), MARIA DO CARMO DE LARA CAMPOS DORINI ANGELICI (OAB 58921/SP), MARIA DO CARMO DE LARA CAMPOS DORINI ANGELICI (OAB 58921/SP)