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TJSP · 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1004534-44.2020.8.26.0268/SP AUTOR: ABEMAIS ASSOCIACAO AMIGOS DO BAIRRO DO EMBU MIRIM E ADJACENCIAS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO SUMAN (OAB SP380833) RÉU: ONIVAL TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP407908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação/Adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos dos artigos 997, §2º e 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de Contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao E. Tribunal. Intime-se. Itapecerica da Serra, 31/08/2026.
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