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Publicações do processo
1004531-07.2026.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004531-07.2026.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrew Moitin Cabral - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Andrew Moitin Cabral em face do Município de Maringá e de Marangoni Leilões, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa da restrição de alienação fiduciária incidente sobre o veículo VW/Saveiro 1.6 CS, placa ATO0688, arrematado em leilão público promovido no âmbito do Leilão Eletrônico SEMOB RENAJUD nº 03/2025. - ADV: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP)
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