1004515-66.2023.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 1004515-66.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Brd Pinturas e Manutenção Em Geral - Apelada: Sonia Regina dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta por José Brides ME (BRD Pinturas e Manutenção em Geral) contra a r. sentença de fls. 279/283, integrada pela decisão de embargos de declaração de fl. 299, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Sonia Regina dos Santos. Ao interpor o recurso, a apelante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, sem recolher o preparo. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 325/326), a apelante juntou documentação às fls. 328/355. A decisão de fls. 357/358 indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, c/c art. 1.007, § 4º, do CPC). O prazo transcorreu sem recolhimento. A apelante interpôs agravo interno (fls. 360/366), ao qual foi negado provimento, por votação unânime (acórdão de fls. 372/376). Os embargos de declaração opostos (fls. 378/381) foram rejeitados, também por unanimidade (acórdão de fls. 385/389). Certificado o trânsito em julgado do incidente à fl. 391. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso, indeferida a gratuidade da justiça (fls. 357/358), a apelante foi expressamente intimada a recolher o preparo no prazo de 5 dias. O agravo interno subsequentemente interposto não possui efeito suspensivo automático (art. 1.021 do CPC), tampouco lhe foi concedido efeito suspensivo ope judicis. O prazo para pagamento, portanto, transcorreu in albis. Esgotadas as vias recursais relativas à gratuidade, o preparo recursal jamais foi recolhido. Assim, resta configurada a deserção. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação, por deserção. Intimem-se e arquive-se. - Magistrado(a) Barreto e Silva - Advs: Felipe Herler da Silva (OAB: 517916/SP) - Bruno Della Villa da Silva (OAB: 257227/SP) - 5º andar