1004505-85.2025.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível

Processo 1004505-85.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Ailton Alves Magalhaes - Letícia Magalhães Ferreira - - Alex Magalhães Ferreira - - Robson Neri Ferreira - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e II, do CPC. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Int. - ADV: LILIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 116706/SP), LILIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 116706/SP), LILIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 116706/SP), LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS (OAB 101354/SP), LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS (OAB 101354/SP), LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS (OAB 101354/SP), LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS (OAB 101354/SP)