1004493-41.2025.8.26.0191

Intimação

TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara

Processo 1004493-41.2025.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Tiago da Silva Faria - Dilma Lúcia Soares Faria e outro - Fls. 230/235 e 236/244: A Sra. Elaine defende a regularidade da alienação do veículo, declarando a impossibilidade de cumprimento da Decisão de a intimou a entregar o automóvel ao inventariante. O inventariante rechaça as alegações da herdeira, requerendo medidas para a conservação do bem.Razão assiste à herdeira quando essa afirma que a transferência da propriedade se dá com a tradição. Não obstante, não há provas concretas do negócio, tão somente dois comprovantes de transferência de mil reais que supostamente diriam respeito à quitação do valor avençado. Diante da controvérsia acerca da regularidade da transferência do bem, as circunstâncias concernentes ao negócio deverão ser apuradas pelas vias próprias. O rito específico do inventário não permite tal dilação probatória, especialmente no caso dos autos, em que se discute direito de terceiros. Enquanto não resolvida a questão acerca da propriedade do veículo, portanto, deve ser determinada sua indisponibilidade a fim de resguardar os interesses dos herdeiros. Sendo assim, defiro o bloqueio da transferência do veículo em nome do de cujus pelo sistema Renajud. Manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento, esclarecendo quanto ao envio do Ofício autorizado a fls. 225/226. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARQUES DOS SANTOS (OAB 512463/SP), ROSANGELA TAMANE (OAB 524396/SP), HEILHO HSIANG HO (OAB 150747/SP)