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Publicações do processo
1004490-82.2024.8.26.0236
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ibitinga - Vara Criminal
Processo 1004490-82.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Defeito, nulidade ou anulação - R.L.P. - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido feito por R. L. P., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE IBITINGA, e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida à obrigação de disponibilizar, ao autor, profissional de apoio escolar (não necessariamente docente) dentro da sala de aula, todos os dias e durante todo o período de aula, mas sem exclusividade, nos termos expostos na fundamentação. Custas ex lege. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo equitativamente no valor de R$1.000,00 (um mil reais). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive(m)-se. P. I. - ADV: CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), MARCELO PIRES (OAB 178354/MG)
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