1004411-21.2024.8.26.0619

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004411-21.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Roseli Alencar da Silva - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso adesivo da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELO DA CDHU EM FACE DA R. SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALEGADA PELA RÉ NÃO SE APLICA, PREVALECENDO O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. A RESPONSABILIDADE DA CDHU É SOLIDÁRIA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E À AUSÊNCIA DE NEXO COM FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA RÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEGUNDO O VALOR APURADO NA PERÍCIA, INCLUSIVE QUANTO AO BDI. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER INVIÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DOS DEFEITOS APRESENTADOS NO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - 4º andar